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CLT: Saiba quais são as faltas justificadas previstas na lei

Os gestores de uma empresa e funcionários dos departamentos de recursos humanos e pessoal sabem muito bem que é comum que funcionários por vezes faltem ao trabalho. Seja por uma emergência médica ou alguma outra situação prevista na legislação da CLT, o controle de faltas de funcionários é uma atividade essencial desses departamentos. Essas faltas justificadas (ou não) são informações muito importantes para a elaboração da folha de pagamento do mês, planejamento de escalas de funcionários e, em certos casos, até definição de promoções e desligamentos. Por isso, é imprescindível que se saiba quais tipos de faltas podem ser abonadas e quais não têm esse direito.

O que são as faltas justificadas?

Para começar, é importante determinar o que são efetivamente as faltas justificadas. De acordo com a legislação,  as faltas justificadas (ou abonadas) ocorrem quando o colaborador não comparece ao trabalho por alguma das razões pré-determinadas pela legislação. Neste caso, não pode haver qualquer desconto de salário ou medida por parte da empresa. Caso a falta do trabalhador não se encaixe em nenhuma das razões ou este não comprove a razão de sua falta, ele ou ela poderá sofrer desconto de salário ou até mesmo o desligamento da empresa por justa causa.

Quais são as razões previstas para faltas justificadas?

Há atualmente dezoito tipos de faltas justificadas previstas na lei. A grande maioria já está prevista na CLT mas há algumas regras que foram criadas em leis separadas. É possível que hajam outras razões para faltas justificadas em carreiras específicas ou acordadas entre empresa e empregado. Por isso, é importante que os gestores de departamento pessoal e RH saibam quais outras faltas justificadas existem dentro das suas categorias. As convenções coletivas e o próprios sindicatos das categorias podem ser uma boa fonte para essas informações.

As principais razões para faltas justificas hoje são:

  1.     Falecimento – Na ocasião do falecimento de algum ente próximo (ex: cônjuge, irmãos, pais, avós, filhos etc.), o funcionário pode faltar até 2 dias consecutivos. (Decreto-lei 229 – 1967)
  2.     Casamento – Em caso de casamento funcionário, ele ou ela tem direito a faltar por 3 dias consecutivos. (Decreto-lei 229 – 1967)
  3.     Nascimento – Os funcionários podem faltar por 1 dias no evento do nascimento de seu filho(a) (sem contar a licença paternidade). (Decreto-lei 229 – 1967)
  4.     Doação de sangue – Todos os funcionários têm direito a solicitar 1 dia de falta abonada em um período de 12 meses corridos para quando fizerem uma doação voluntária de sangue. (Decreto-lei 229 – 1967)
  5.     Alistamento como eleitor – Para que o funcionário possa fazer todo o registro necessário para estar apto a votar, ele pode faltar por até 2 dias (consecutivos ou não). (Decreto-lei 229 – 1967)
  6.     Alistamento militar – Em todas as ocasiões em que o trabalhador precise se apresentar ao órgão do serviço militar ele pode apresentar comprovante e ter suas faltas justificadas. (Decreto-lei 757 – 1969)
  7.     Vestibular – Nas ocasiões em que o colaborador esteja comprovadamente prestando exame vestibular para ingresso no ensino superior ele ou ela podem solicitar que sua falta seja justificada. (Lei 9.471 – 1997)
  8.     Justiça – As faltas também são justificadas em situações em que o funcionário tenha que comparecer à justiça para ser jurado ou testemunha de algum processo (Lei 9.853 – 1999).
  9.     Evento sindical – Se o funcionário estiver representando alguma entidade sindical em um evento oficial de um organismo internacional do qual o Brasil faça parte, ele também pode solicitar uma falta justificada pelo período que estiver indisponível (Lei 11.304 – 2006).
  10.     Convocação para mesário – Em decorrência das eleições, o funcionário pode solicitar que compense os dias gastos com faltas justificadas ao trabalho em dobro (Lei 9.504 – 1997).
  11.     Greve – Desde que seja aprovada pela Justiça do Trabalho, os dias em greve podem ser considerados como faltas justificadas. (Jurisprudência)
  12.     Licença maternidade – A mulher que tiver dado a luz pode solicitar 120 dias corridos de faltas sem prejuízo ao seu salário. A lei prevê também 30 dias corridos em caso de aborto ou natimorto (Lei 13.109 – 2015).
  13.     Licença paternidade – O homem que tiver um filho recém-nascido pode tirar até 5 dias corridos e ter suas faltas abonadas. Caso a empresa seja parte do Programa Empresa Cidadã. Esse benefício pode ser estendido a avós, caso não haja o registro de paternidade da criança. (Decreto 8.737 – 2016)
  14.     Exames pré-natais – No caso de exames da companheira e esposa grávida, o parceiro pode solicitar justificar até 2 dias de falta. (Lei 13.257 – 2016)
  15.     Consultas médicas de filhos(as) – Até 1 dia por ano pode ser justificado para acompanhar filhos(as) de até 6 anos de idade a exames médicos. (Lei 13.257 – 2016)
  16.     Doadores de leite materno – Mulheres que doarem leite podem solicitar 1 dia de falta justificada. (Em processo de aprovação – Projeto de Lei 7.674 – 2017)
  17.     Doença ou acidente de trabalho – Trabalhadores que tenham sofrido algum acidente durante o trabalho ou adoeçam podem justificar até 15 dias de faltas. (Decreto-lei 5452 – 1943)
  18.     Problemas de transporte público – No caso de se comprovar que o transporte público não permitiu o comparecimento do funcionário ao local de trabalho, ele pode solicitar que sua falta ou atraso seja abonado. (Jurisprudência)

Quais são os descontos previstos para faltas injustificadas?

Faltas injustificadas podem ser descontadas do salário do colaborador. A maneira mais comum de fazer isso é descontar exatamente o valor do dia trabalho para cada falta ocorrida. Em determinados casos, é possível ainda descontar do descanso semanal remunerado. Caso as faltas se acumulem e somem mais de 5, pode-se descontar período de férias do colaborador. Se houver mais de 30 faltas, a jurisprudência diz que isso pode ser considerado abandono de emprego, o que acarreta em demissão por justa causa.

Fonte: Jornal Contábil - 09/10/2019

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